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* Lei nº 4.868 de Comércio Eletrônico da República do Paraguai de 26 de fevereiro de 2013.
* Artigo 22.2 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI) e de acordo com a Diretiva Européia 2009/136/CE.
* Leis de privacidade de dados da UE do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) de 25 de maio de 2018.
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